Ações
trabalhistas despencam mais de 50% após reforma.
Após estimular, antes
de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista
fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que
as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
começaram a valer.
De um total mensal que
costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira
instância por tribunais trabalhistas de todo o País caíram para 84,2 mil em
dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.
Além de não ser nem
metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016,
o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo
Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade para o Estadão/Broadcast
com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o
ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série
trienal: 289,4 mil.
As dúvidas sobre como a
nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor trazido pela reforma no
acesso ao Judiciário - em especial, o dispositivo que impõe a quem perde o
processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora -
causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras em vigor,
paralisia das ações trabalhistas.
"Os advogados
preferiram, como é natural, lidar com o conhecido e evitar os riscos do
desconhecido", disse Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da
USP: "Com a reforma, é natural aguardar algum tempo para ter mais
elementos a lidar nos novos processos."
Por um lado, a
possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência
- honorários periciais e advocatícios da parte vencedora - em caso de derrota
na Justiça ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitória são remotas.
Por outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por
magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai
julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar
por maior clareza antes de protocolar novas petições.
Em dezembro passado, as
ações trabalhistas não chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do
trabalho distribuídos pelo País: 14.ª Região, que abrange Rondônia e Acre; 20.ª
(Sergipe); 21.ª (Rio Grande do Norte); 22.ª (Piauí) e 24.ª (Mato Grosso do
Sul).
No Tribunal Regional da
2.ª Região, o maior do Brasil e que engloba a Grande São Paulo e a Baixada
Santista, o volume de processos caiu para menos de 500 ações por dia após a
reforma. Antes dela, vinha numa média diária superior a 3 mil, chegando a
beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor.
Fonte: Agência Estado, via R7
Link: http://r7.com/OM4O
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