Recurso
para isenção de taxa no Enem pode ser apresentado até amanhã ao Inep.
Os
candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiveram a isenção do
pagamento da taxa de inscrição negada têm até as 12h de amanhã (25) para enviar
os documentos que comprovem o direito ao benefício ao Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os documentos devem
ser encaminhados para o e-mail: isencaoenem@inep.gov.br.
O
assunto do e-mail deve ser “Recurso Administrativo – Isenção da Taxa de
Inscrição do Enem 2017”. O corpo do e-mail deve conter o nome completo, CPF e
número de inscrição do participante, além do nome completo e o CPF da mãe. A
ausência de qualquer uma dessas informações inviabilizará a análise do recurso.
A documentação enviada deverá ser legível, em formato .pdf ou .jpg
A
possibilidade de recurso administrativo é apenas para os participantes que
tinham direito ao benefício, solicitaram a isenção, mas se equivocaram ao
escolher o ato legal que embasa sua situação socioeconômica e, como
consequência, tiveram a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da
taxa gerada. O participante deve decidir entre a Lei 12.799/2013, que dispõe
sobre a desobrigação das taxas em processos seletivos de ingresso nos cursos
das instituições federais de educação superior, e o Decreto 6.135/2007, que
trata do Cadastro Único para Programas Sociais.
Podem
solicitar isenção do pagamento da taxa de R$ 82 os alunos que concluíram o
ensino médio em escola pública ou em escola privada com bolsa de estudos
integral e os que tenham renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio por
integrante da família.
Fonte: Agência Brasil
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