Governo
divulga relatório sobre situação de direitos humanos no país.
Da Agência Brasil
O
Ministério dos Direitos Humanos divulgou a íntegra do relatório que o Brasil
apresentará ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
(ONU) em maio, quando será realizado, na Suíça, o terceiro ciclo do Mecanismo
de Revisão Periódica Universal. A submissão à revisão periódica é um
procedimento obrigatório para todos os membros da ONU, que avalia a evolução da
situação dos direitos humanos em cada país.
Distribuído
nesta segunda-feira (6), o relatório de 66 páginas é uma resposta às recomendações
que outros países fizeram ao Brasil durante o segundo ciclo do mecanismo,
realizado em junho de 2012. Reúne informações sobre ações e políticas públicas
implementadas nos últimos anos para promover e proteger direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais garantidos pela legislação nacional
e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Segundo
o ministério, praticamente todas as 169 recomendações apresentadas há quase
cinco anos estão em processo de implementação ou implementadas. A única
recomendação que as autoridades brasileiras não acolheram foi feita pela
Dinamarca. Trata-se da sugestão para que o Brasil extinguisse as forças
policiais militares, unificando-as com as polícias civis, e que a liberação de
recursos necessários para o financiamento dos serviços fosse condicionado ao
cumprimento de medidas de redução das execuções extrajudiciais por policiais.
A
justificativa brasileira para não atender à sugestão é que a Constituição prevê
a existência das duas forças policiais, com atribuições e organização
distintas. No relatório, também é assegurado que o país vem adotando medidas de
controle sobre a atuação dos profissionais de segurança pública, seja com a
criação de ouvidorias e corregedorias, seja com a permanente capacitação.
Conselho
dos Direitos Humanos é fortalecido
Já
entre os avanços para a efetivação dos direitos humanos, o governo cita a
substituição, em 2014, do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana (Cddph) pelo atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Cndh), órgão
que garante ter fortalecido.
A
importância do Cndh é exemplificada com a menção às visitas de conselheiros à
região onde foi construída a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e as
consequentes recomendações feitas a órgãos públicos com o objetivo de minimizar
os impactos da obra para a população e o meio ambiente.
Após
o rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), os
conselheiros também viajaram para a Bacia do Rio Doce com o propósito de
garantir o cumprimento de ações reparadoras pela empresa.
Argumentando
que, entre 2004 e 2014, cerca de 36 milhões de brasileiros deixaram a situação
de extrema pobreza, o governo cita a redução da pobreza e promoção da igualdade
social como exemplo de “conquistas para a promoção e proteção dos direitos
humanos no Brasil”.
Políticas
sociais - como o Programa Bolsa Família (ao qual foram destinados, só em 2016,
R$ 28,5 milhões que, em dezembro último, beneficiaram 13,57 milhões de
famílias), e o Minha Casa Minha Vida, entre outros - são citados para
demonstrar o que o governo brasileiro vem fazendo.
Desafios
ainda persistem
Apesar
de citar avanços e esforços contínuos, o Ministério dos Direitos Humanos
reconhece que “persistem desafios para a proteção de defensores de direitos
humanos no Brasil, em especial, quanto a profissionais de comunicação,
lideranças rurais, indígenas, quilombolas e ambientalistas”.
Durante
a elaboração do documento, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos (Ppddh), por exemplo, respondia por 349 casos e avaliava outras 500
denúncias de coerção ou ameaça contra a integridade de pessoas que atuam para
defender direitos humanos.
A
maioria dos casos está relacionada ao direito à terra (114), aos povos
indígenas (65), às comunidades quilombolas (60) e ao meio ambiente (35). Para o
ministério, “procedimentos de todos os programas de proteção demandam
aperfeiçoamentos”.
Segundo
o ministério, a mensuração de resultados pode ser conferida por meio da
checagem das informações reunidas pelo comitê interministerial que acompanha a
execução do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (em vigor desde
2009), pelo observatório público deste mesmo programa (lançado em 2013) e pelo
Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, em funcionamento desde
2014.
Além
disso, desde 2014, uma plataforma online, o Observatório de Recomendações
Internacionais sobre Direitos Humanos, agrupa as recomendações dirigidas ao
Brasil nas Nações Unidas e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Ampliado
prazo para sugestões
Para
a organização não governamental Conectas, o texto divulgado ontem traz avanços
em relação à primeira versão do relatório, divulgada em outubro de 2016.
Organizações de direitos humanos criticaram o primeiro documento por
considerá-lo superficial e omisso em relação a temas relevantes, como a
repressão policial e a limitação de investimentos. Diante da polêmica, o
governo acabou ampliando o prazo para a apresentação de novas sugestões.
“Percebemos que, em
diferentes aspectos, a nova versão diminui a distância entre o que está escrito
e a realidade, numa clara demonstração da força da sociedade civil e da sua
capacidade de apontar falhas e demandar melhorias nos processos
institucionais”, afirma a coordenadora de Política Externa da Conectas, Camila
Asano, em nota divulgada pela organização. Mesmo apontando avanços na linguagem
e na metodologia de elaboração do documento, a especialista manteve as críticas
em relação ao conteúdo.
“Ainda estamos longe de
dar uma resposta à altura dos problemas do país nesse âmbito. Um claro exemplo
é a menção ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana [MG], o mais grave
desastre socioambiental do país, objeto, no documento final, de uma breve
menção burocrática”, acrescenta Camila, lembrando que, na primeira versão, a
tragédia sequer era citada.
Acesse aqui (http://www.sdh.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/programas/pdf/3o-re...)
a íntegra do relatório.
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