Presidência
da República autoriza emprego das Forças Armadas durante as Eleições 2016.
Foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) Decreto do
presidente da República em exercício, Michel Temer, autorizando o emprego das
Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração
das eleições deste ano. O documento ainda estabelece que as localidades e o
período de atuação serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O apoio das Forças Armadas para garantir a lei e a
ordem no dia das eleições está previsto no artigo 23, XIV, do Código Eleitoral: “Compete, privativamente, ao Tribunal
Superior requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas
próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e
para garantir a votação e a apuração.”
A Resolução TSE nº 21.843/2004 regulamenta a requisição da força
federal para apoio nas eleições. De acordo com a norma, os Tribunais Regionais
Eleitorais deverão encaminhar ao TSE as relações das localidades onde se faz
necessária a presença de força federal. Esses pedidos, além de conterem a
justificativa, deverão ser apresentados separadamente para cada zona eleitoral,
com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da força
federal deverá se apresentar.
Fonte: TSE
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