MP
vai à Justiça para Estado cumprir repasses da saúde a cidades do RN.
O
Ministério Público Estadual e o Município de Natal entraram com uma ação na
Justiça para que o Governo do Estado regularize os repasses mensais para
custeio de serviços de atenção em média e alta complexidade para usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS). A ação pede ainda que o Estado conclua os
trâmites burocráticos e financeiros do Termo de Cooperação entre Entes Públicos
(TCEP) do atual exercício de 2016.
São
serviços de atenção em saúde nas especialidades de clínica médica, cirurgia,
obstetrícia, pediatria, psiquiatria e pneumologia, entre outros, que já estão
paralisados ou em risco de paralisação por prestadores, devido a falta de
pagamento.
O
Estado e o Município de Natal firmaram termo de cooperação no ano passado,
destinado a formalizar a transferência fundo a fundo de recursos financeiros,
visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, que contemplava
recursos no total de R$ 63,6 milhões, sendo 60%, ou seja, pouco mais de R$ 38
milhões correspondente a repasses advindos do tesouro estadual, mas sobre o
qual ainda resta um débito de R$ 3,1 milhões.
Por
outro lado, o TCEP 2016 foi somente assinado no início deste mês de agosto,
durante reunião de comissão do Fórum de Defesa da Saúde Pública, existindo
pendências financeiras de procedimentos realizados entre janeiro e julho, que
somados ao débito de 2015, totalizam um passivo da ordem de R$ 10 milhões.
A
inadimplência tem comprometido o pagamento dos débitos com os hospitais
contratualizados, com cooperativas médicas e outros serviços, penalizando a
assistência à saúde de grande número de pacientes não só de Natal, como também
de outros municípios do Estado.
Dois
exemplos recentes de paralisações são do atendimento pelo Hospital do Coração
dos pacientes do interior do Estado, em virtude da falta de pagamento
(neurocirurgia, cirurgia cardíaca, oncológica, hemodinâmica, marcapasso, etc);
e a paralisação dos neurocirurgiões do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel pelo
mesmo motivo.
Antes
do ajuizamento da ação, o MPRN expediu recomendação aos secretários estaduais
de Saúde, e de Planejamento e Finanças, abrindo prazo para adoção de medidas
administrativas necessárias à quitação das pendências financeiras visando
adimplemento e o restabelecimento dos serviços, mas os titulares das duas
pastas não apresentaram resposta, nem muito menos tomaram medidas concretas
para resolução do problema.
Como
a inadimplência da Sesap referente ao TCEP perante o Município de Natal coloca
em grave risco a saúde e a vida da população, assinaram a ação o
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o procurador-geral do
Município, Carlos Santa Rosa D'Albuquerque Castim.
Na
ação, o MPRN e o Município de Natal requerem que a Justiça determine que o
Estado finalize em até dez dias os trâmites do Termo de Cooperação entre Entes
Públicos (TCEP) referente ao exercício de 2016; que efetue o complemento do
custeio referente as despesas do último mês de julho ainda em aberto,
correspondente a R$ 3,5 milhões; além de obrigar o Estado a repassar
mensalmente os valores do cofinanciamento previstos no TCEP deste ano.
Fonte: G1 RN
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